Catálogo de Dados da PBH
Cultura de dados e transformação digital - Base normativa
A Prefeitura de Belo Horizonte está impulsionando uma transformação cultural em direção a uma gestão municipal mais orientada por dados (data-driven).
Através de uma série de decretos municipais, a administração pública vem estabelecendo diretrizes e normativas que incentivam a coleta, o armazenamento e a análise de dados em todos os setores.
Decreto Municipal 16.906, de 14 de maio de 2018
Utilização dos meios digitais de comunicação institucional da Prefeitura de Belo Horizonte
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Decreto Municipal 16.958, de 17 de agosto de 2018
Regulamentação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto Municipal 17.711, de 13 de setembro de 2021
Utilização do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de documentos e processos administrativos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Decreto 18.727, de 11 de junho de 2024
Dispõe sobre o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo.
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Decreto 18.728, de 11 de junho de 2024
Institui a Política de Inteligência de Dados.